Questão 3241641

3241641 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.

O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.

Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.

Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.

Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.

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