o uso não autorizado de imagem, em programas informativos, pode ser feito sob quaisquer circunstâncias, mesmo contra a vontade do retratado, amparado no direito de informar e de ser informado.

o direito de imagem ainda não é contemplado no Código Civil brasileiro, mas é aplicado pelos juízes com base na jurisprudência.

o direito de imagem e o direito autoral são atributos irrenunciáveis da personalidade.

personalidades públicas e notórias, ao darem entrevistas, dão um consentimento tácito.

o uso da imagem de um indivíduo para a televisão sempre deverá ser feito mediante autorização por escrito.