Questão 1172039

1172039 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.

gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.

apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.

realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

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