Magna Concursos
2138494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI
Provas:
No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em caso de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá
 

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