4149304
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP
Provas:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação: