a autoridade de polícia judiciária militar originária superior àquela que realizou a instauração do Inquérito Policial Militar ou que determinou a sua instauração poderá avocar esse procedimento.

a confecção do Termo de Deserção poderá ser delegada para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar.

o Inquérito Policial Militar não poderá ser arquivado, porém há a possibilidade de transformá-lo em outra espécie de apuração.

o Oficial em serviço no PPJM terá como equipe de apoio um Sgt PM ou Cb PM escrivão e um auxiliar (Cb PM ou Sd PM) que também exercerá as funções de motorista.

as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a Oficiais da ativa e inativos, para fins especificados e por tempo limitado.