De acordo com Alexandre de Moraes, no que diz respeito à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual prevê que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, trata-se de norma constitucional de eficácia: