Magna Concursos
2769132 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância às normas legais pertinentes. Por isso, trata-se de uma presunção absoluta.

 

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