A Instrução Normativa n. 87, de 10 de dezembro de 2004, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), trata da aprovação do regulamento técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PNSCO). No caso de não cumprimento das exigências constantes nessa legislação, é prevista a seguinte medida: