Questão 264107

264107 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município

pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.

pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.

pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas municipais para apurar fatos novos.

não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão da coisa julgada.

não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim de sua jurisdição.

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