Magna Concursos
2952170 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: CRC-RJ
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes municipais.
 

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