Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É permitida a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A aposentadoria compulsória de servidor estatutário se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.