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Respondida
2624066
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Administrativo
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Atos Administrativos
O ato administrativo está
corretamente
associado à seguinte afirmação:
A
A competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente
que seja servidor público.
B
O ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.
C
O ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.
D
Uma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório.
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