Questão 1287186

1287186 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Leis Orgânicas

Indique a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre a questão de bens do município de Magalhães Barata, previsto e regulamentado em sua Lei Orgânica.

Fazem parte dos bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis que, a qualquer título lhe pertençam ou lhe vierem a ser atribuído.

Fazem parte do acervo de bens do município, os rendimentos provenientes de leilões nacionais e internacionais.

A administração dos bens municipais cabe a Câmara Legislativa do Município, respeitando-se a competência da hierarquia dos vereadores que a compõe.

A aquisição de bens imóveis por compra ou doação deverá obedecer as normas pré estabelecidas de licitação pública e aprovadas pelo Legislativo.

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