Magna Concursos
2317703 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Espirito Santo Pinhal-SP
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Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

 

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