Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação dessa Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência a seu interior.

As pessoas com deficiências, adotivas, gestantes e lactantes terão atendimento prioritário nos termos dessa Lei.

Sanitários públicos terão normas de construção destinadas a facilitar o acesso e o uso pelas pessoas portadoras de deficiência.

As empresas públicas de transportes e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos para pessoas acompanhadas por crianças de colo.

É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.