Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.