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Respondida
716716
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Técnico de Procuradoria - Direito
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.
B
A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
C
As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.
D
Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.
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