Questão 1100772

1100772 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.

Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

As decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito têm força de título executivo judicial e são executadas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle interno auxiliares do Poder Executivo nas suas atuações administrativas.

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