Questão 315866

315866 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SIPROS
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico.

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