Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

É proibido qualquer trabalho a menores de dez anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo.