Questão 1204827

1204827 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Parnaíba Prev

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 9º, é uma consequência

de quando a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

da recomposição de empenho e movimentação financeira, com o reforço do fluxo financeiro.

da aprovação do reforço do fluxo de recursos, necessários para o equilíbrio econômico financeiro das metas de resultado primário.

do reforço orçamentário necessário para o reequilíbrio das metas de resultado primário.

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