Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Têm como principal finalidade a regulamentação de tributos de natureza trabalhista, voltando-se exclusivamente à arrecadação de encargos financeiros relacionados ao vínculo empregatício.

Visam regular apenas os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem abranger medidas específicas de prevenção de riscos ocupacionais e de proteção à integridade física dos trabalhadores.

Destinam-se unicamente à normatização de contratos de prestação de serviços terceirizados, com foco na organização administrativa de empresas e repartições públicas.

Foram criadas com o propósito de padronizar índices de produtividade no setor industrial, buscando maximizar os resultados econômicos sem estabelecer obrigações relacionadas à segurança ou à saúde ocupacional.