o plano nacional de educação visa à integração das ações do poder público que devam conduzir, entre outros resultados, à erradicação do analfabetismo, da repetência e evasão escolar, à universalização do ensino público gratuito e ao atendimento integral da criança e do adolescente.

as ações relativas à disciplina e às competições desportivas serão apreciadas, de forma independente, pela justiça desportiva e pela Justiça Comum.

a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino.

parcela da receita orçamentária dos entes federativos será vinculada a instituições públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

a participação de qualquer pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.