- Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
- Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Municipais
Se houver mais de um regime próprio de previdência social para servidores públicos, pode-se afirmar que está vedado para os titulares de: