Magna Concursos
3400525 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
Provas:
Para o exercício dos direitos dos titulares, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva. Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças, assinalar a alternativa CORRETA.
 

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