Magna Concursos
953681 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.

Os ministros de Estado podem ser convocados por qualquer uma das duas casas do Congresso Nacional, ou por qualquer uma de suas comissões, para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

 

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