Questão 3271357

3271357 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Pergunta com base na Lei Complementar nº 101/2000 – artigo 38

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências: Assinale a alternativa INCORRETA

Realizar-se-á somente a partir no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Interno

30 Questões

Provas

Analista de Controle Interno

Acesse sua Conta

Crie uma Conta