O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 33 Desembargadores, nomeados unicamente dentre os magistrados de carreira, nos termos da Constituição do Estado.

O Tribunal de Justiça, com sede e jurisdição limitada à Capital, compõe-se, no máximo, de dezessete Desembargadores, nomeados dentre os magistrados de carreira, desde que não sejam membros do Ministério Público ou advogados, nos termos da Constituição do Estado.

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de, no máximo, sete Desembargadores, nomeados dentre os membros do Ministério Público e advogados, desde que não sejam magistrados de carreira, nos termos da Constituição do Estado.

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de, no máximo, sete Desembargadores, nomeados dentre as pessoas de notório saber, desde que tenham concluído curso superior de qualquer natureza.

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Santa Catarina, é composto por Desembargadores, nomeados dentre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público.