Questão 3657792

3657792 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ADAGRI-CE

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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