é permitida a adoção por procuração, desde que esta conste de documento com poderes específicos para tal fim.

podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.

é indispensável, para adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, exceto os vínculos sucessórios quando tal fato for benéfico ao adotado.

os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.