é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, a criação sem a exigência do pleno funcionamento de Conselhos de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; a criação de um Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e a criação de um Plano de Assistência Social.