No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.

A existência de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) ativo é condição indispensável para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.