Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.
A multa aplicada pela ADEPARÁ não tem caráter tributário.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
