O atendimento pré-natal será por profissionais da atenção primária e secundária.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

É dever meramente familiar, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao transporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.