Questão 2853914

2853914 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Paranatama-PE

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:

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