Questão 855029

855029 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.

pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.

depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.

pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.

depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.

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