Questão 3446982

3446982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Uma prefeitura municipal decide interditar temporariamente um restaurante da cidade. Assinale a assertiva que exemplifica corretamente o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

A prefeitura interdita o restaurante por razões políticas, visando prejudicar o proprietário, que é um opositor do prefeito.

A prefeitura cobra uma taxa elevada do restaurante, acima do valor legal, como condição para a emissão das licenças sanitárias necessárias.

A prefeitura, após inspeções que identificaram riscos à saúde pública, interdita temporariamente o restaurante até que as exigências sanitárias sejam cumpridas.

A prefeitura decide fechar permanentemente o restaurante sem fornecer qualquer justificativa formal ou permitir a defesa do proprietário.

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