Magna Concursos
313923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE
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A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:
 

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