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3307407 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
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Analise as afirmativas abaixo, considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

1. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

2. Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.

3. Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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