1373750
Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG
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Nos termos da Lei 9.394/96 – LDBEN –, com a redação dada pela Lei 12.796/2013, entre as obrigações do Estado com a educação escolar pública,
NÃO se encontra a garantia de