educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, em idênticas condições do ensino diurno.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.