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Respondida
1040083
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
CGU
Provas:
Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Agentes Públicos
Remuneração
Lei 8.112/1990: RJU
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
A
débito com o erário.
B
prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
C
indenização decorrente de condenação de natureza penal.
D
ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.
E
não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.
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