As agências reguladoras exprimem o fenômeno chamado de delegação receptícia ou remissiva.

A autarquia pertencente à Administração Pública Federal precisa obedecer a dois requisitos para que possa ser qualificada como Agência Reguladora: ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

A Lei das Agências Reguladoras excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos – quanto à legitimidade – praticados por estas autarquias executivas.

A atividade fiscalizadora e normativa das Agências Reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal.