Questão 254363

254363 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Licitações

Assinale a alternativa correta.

É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de contrato verbal com a Administração Pública.

Os contratos administrativos regem-se pelo direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Para a rescisão dos contratos administrativos, não se aplica o caso fortuito ou a força maior.

O contrato administrativo poderá ser rescindido verbalmente pela administração pública, desde que observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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