Magna Concursos
4081487 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON
Provas:

Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato:

 

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