Magna Concursos
Questões
Planos
Entrar
Entrar
Criar Conta
Respondida
4241465
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
CRA-MG
Provas:
Advogado
Provas
×
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o pro cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa
CORRETA
.
A
Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Po der Executivo da União.
B
Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.
D
Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.
Resolver
Comentários
0
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Advogado
40 Questões
Resolver Prova
Publicar
Responder
Qual o problema da questão?
Selecione uma opção
Questão Desatualizada
Questão Repetida
Gabarito Errado
Outros Motivos
Mensagem
Enviar
Acessar
Criar Conta
Acesse sua Conta
Google
Facebook
Esqueci minha senha
Acessar
Ainda não tem conta?
Crie uma
!
Crie uma Conta
Criar Conta
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta!
É
rápido
e
grátis
.
Google
Facebook
Concordo com os
Termos de Uso
Criar
Já tem uma conta?
Acesse aqui
