A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, prevê que o direito à proteção especial abrange, dentre outros aspectos, a obediência a determinados princípios quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. Quais princípios são esses?