Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante processo administrativo, não sendo necessária ser assegurada ampla defesa do servidor público.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, sendo obrigatória a representação do servidor público por um advogado na constância do processo administrativo.