Ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder com numeração sequencial, iniciada a cada exercício. Dispõe sobre situações gerais, individuais ou específicas, com caráter imperativo, destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas.

Acardo administrativo firmado por entidades públicas ou entre a Administração e entidades privadas para a realização de objetivos e interesses comuns.

Expediente, referente à proposta de projeto de lei, dirigido ao Prefeito por uma ou mais secretarias para informar determinado assunto, sugerir alguma medida ou submeter à sua consideração a matéria.

Instrumento jurídico em que as partes firmam direitos e obrigações de comum acordo. Organizado com cláusulas, que podem ser alteradas ou prorrogadas, mediante termo aditivo.

Ato que solicita a presença ou participação de alguém a um evento.