Questão 2871732

2871732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

Provas:

Com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras, as leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

códigos municipais e suas alterações; plano diretor; e alienação de bens móveis;

zoneamento urbano e direitos complementares de uso e ocupação do solo; concessão de serviços públicos; e criação de Conselhos Municipais;

concessão de direito real de uso; alienação de bens imóveis; e aquisição de bens imóveis com encargos;

autorização para obtenção de empréstimos; denominação de ruas e logradouros; e atribuições ao Vice-Prefeito

Questão presente nas seguintes provas

30 Questões

40 Questões

Acesse sua Conta